Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar temporário. Reforma remunerada. Ajuda de custo. Precedentes do STJ.
«1 - O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual o militar temporário faz jus à indenização de transporte pessoal e de bagagem, bem como de ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada. ... ()
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