Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de remédio. Astreintes. Possibilidade.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do REsp 11.474.665/RS, afetado ao rito do CPC/1973, art. 543-C, estabeleceu a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública na hipótese de descumprimento da obrigação de fornecer medicamento. ... ()
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