Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Associação criminosa. Comando vermelho. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Medidas cautelares alternativas à prisão. Inviabilidade.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na participação do réu em associação criminosa voltada para a prática de homicídios, facção conhecida como Comando Vermelho, justifica-se a medida extrema em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes. Precedentes desta Corte. ... (Continua)