Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de roubo (três vezes) e corrupção de menor. Arguição de nulidade do julgamento do habeas corpus originário, por falta de intimação do advogado acerca da data da respectiva sessão. Improcedência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Assaltos contra três vítimas, em curto espaço de tempo, em concurso com adolescente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, reconhece a nulidade do julgamento do habeas corpus quando a Defesa constituída do Paciente, apesar de manifestar a intenção de apresentar sustentação oral, não é intimada da data da sessão de julgamento. Todavia, no presente caso, não foi apresentado qualquer pedido de sustentação oral nos autos do habeas corpus, cujo julgamento é impugnado. Precedentes. ... (Continua)