Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 155, § 4º, II, 299 e 304, todos, do CP, CP. Assistente de acusação habilitado nos autos. Prazo para apelar. Cinco dias após intimação da sentença ou a partir do término do prazo do Ministério Público para recorrer.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, se o assistente de acusação está habilitado nos autos, deve ser aplicado o prazo de 5 dias para apelação. Ainda, deve ser o assistente intimado da sentença, daí correndo o prazo referenciado, ou a partir do término do período conferido ao Ministério Público para interposição de seu apelo. Precedentes. ... (Continua)