Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação do regime. Gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Incidência.
«1 - Ao fixar o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, as instâncias ordinárias se referiram apenas à gravidade do crime de roubo majorado. ... ()
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