Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Receptação qualificada. Fundamentação concreta. Contemporaneidade. Fato novo. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, ao apontar que o paciente ostenta condenação por outro processo, o que pode ser verificado na sua certidão de antecedentes criminais, bem como na prática de ameaça à testemunha no curso da ação penal para a mudança de depoimento, o que constitui fato novo a autorizar a constrição por ocasião da prolação da sentença, não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)