Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Superação da sum. 691 do STF. Estelionato. Estelionato tentado. Corrupção ativa. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto de prisão é inidôneo quando não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à gravidade abstrata do delito ou de genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote