Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Regime fechado. Fundamentado. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental improvido.
«1 - As circunstâncias judiciais negativas, constituem fundamento apto a promover o recrudescimento do regime prisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote