Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. Sentença. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação. Possibilidade de adoção de medidas cautelares distintas da prisão. CPP, art. 319. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - No caso, o cotejo entre a denúncia ofertada e a decisão que decretou a prisão cautelar do paciente mostram que a imposição de medidas cautelares distintas da prisão seriam suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. ... ()
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