Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de constrangimento ilegal. Tráfico de drogas. Regime inicial. Simultâneo ajuizamento de apelação. Inadequação da via eleita.

«1 - Se há simultânea interposição de apelação e impetração de habeas corpus versando sobre os mesmos temas, inexiste ilegalidade em se reservar a decisão das questões para o recurso adequado, mormente quando sua análise reclama - como entendeu a Corte estadual - o exame do conjunto fático-probatório da ação penal. ... (Continua)