Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime funcional contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 3º, II). Violação dos CPP, art. 155 e CPP, art. 381, III. Tese de que a condenação está calcada exclusivamente na palavra da vítima. Manifesta improcedência. Sentença que está lastreada em outros elementos, inclusive no depoimento de contador, do filho da vítima e na degravação de diálogo telefônico. Palavra da vítima que ostenta especial relevância nos crimes perpetrados sem testemunhas. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.