Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA DETERMINADA SOBRE 19% DOS VENCIMENTOS DA PARTE DEVEDORA - art. 833, INCISO IV, DO CPC - DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PENHORA, SE CONSUMADA, LEVARÁ O DEVEDOR À IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA - REGRA PROCESSUAL DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA E COMPORTA RELATIVIZAÇÃO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE Ementa: PENHORA DETERMINADA SOBRE 19% DOS VENCIMENTOS DA PARTE DEVEDORA - art. 833, INCISO IV, DO CPC - DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PENHORA, SE CONSUMADA, LEVARÁ O DEVEDOR À IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA - REGRA PROCESSUAL DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA E COMPORTA RELATIVIZAÇÃO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PROMOVER EFETIVIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM ONERAR SOBREMANEIRA A PARTE DEVEDORA - PRECEDENTES DO E. TJSP - R. DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO