Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de análise meritória do apelo especial no ponto apontado como divergente. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto.
«I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. ... ()
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