Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução de valores a titulo de tutela antecipada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo contra decisão fundamentada em julgamento de recurso repetitivo. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Honorários recursais. Não cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)