Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de 2º grau que negou seguimento ao recurso especial, em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. Recurso cabível. Expressa previsão legal. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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