Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Pretensão à estabilidade decenal. Período alcançado por força de decisão judicial precária. Estabilidade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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