Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Processual civil. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Inviabilidade.
«1 - As instâncias ordinárias apuraram que não houve descumprimento do acordo homologado em juízo, tendo as agravadas agido diligentemente para adimplir o pactuado, conforme o acordado. ... ()
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