Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Capitalização. Comissão de permanência. Cobrança em desacordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento assente na 2ª Seção desta Corte Superior, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. ... (Continua)