Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Nulidade. Formulação de pedidos de produção de prova. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Decisão motivada. Possibilidade.

«1 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)