Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Atipicidade material da conduta. Não reconhecida. Requisitos necessários não preenchidos. Agravo improvido.

«1 - A orientação jurisprudencial sedimentou-se no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)