Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Abandono intelectual (CP), art. 247, I. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Vedado em sede de habeas corpus. Agravo improvido.
«1 - A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamento. ... ()
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