Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Pedido de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580. Inviabilidade de aplicação. Identidade de situações não demonstrada. Inexistência de vício no julgado.

«1 - O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação no sentido de que a situação do embargante, analisada por ocasião da decretação da custódia preventiva, era distinta da dos demais acusados, uma vez que, ao tempo da prolação da decisão, ele se encontrava foragido. ... (Continua)