Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Prisão em flagrante. Conversão em segregação cautelar. Possibilidade. Indícios de autoria e materialidade delitivas. Fundamentação concreta. Risco à ordem pública. Ordem denegada.
«1 - É possível a conversão da prisão em flagrante em segregação cautelar, nos termos do CPP, art. 310, II, Código de Processo Penal, o que não se confunde com a decretação da prisão preventiva de ofício na fase de investigação policial. ... ()
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