Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Impossibilidade de julgar o recurso com base em fundamento não ventilado no acórdão impugnado. Improcedência. Aplicação do CPC/2015, art. 1.034. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 155. Razões que não infirmaram um dos fundamentos do acórdão impugnado. Manutenção. Fundamento subsidiário. Natureza não repetível dos elementos colhidos em sede inquisitiva. Possibilidade de condenação. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.