Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Interrogatório. Uso de algemas. Nulidade. Preclusão. Demonstração de prejuízo. Não ocorrência. Agravo regimental provido.
«1 - A inexistência de registro em ata do uso indevido de algemas durante a audiência, não manifestando a defesa qualquer inconformismo na oportunidade, torna preclusa a matéria ... ()
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