Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Deserção. Benefício de gratuidade. Negativa. Insurgência. Concessão a qualquer tempo. Possibilidade. Necessidade de cumprimento da Lei 1.060/1950, art. 6º.
«1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, porém o magistrado pode indeferi-la se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. ... ()
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