Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Prescrição. Contribuição previdenciária. Remuneração paga a administradores, autônomos e avulsos. Prescrição. Sistemática dos cinco mais cinco. Compensação. Tributos da mesma espécie. Correção monetária. Expurgos. Juros compensatórios. Indevidos. Selic. 01/01/1996.

«1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24/03/04). ... (Continua)