Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de rescisão contratual - Compromisso de compra e venda - Sentença que julgou a ação procedente, declarando a rescisão contratual - Insurgência da ré - Alegação de inexistência de notificação prévia e inobservância da prova oral produzida - Descabimento - Relação consumerista no contrato firmado entre as partes - Aquisição de imóvel mediante contrato de instituição de sociedade em conta de participação - Evidente descumprimento do contrato pela ré - Ausência de registro da incorporação imobiliária no prazo previsto - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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