Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou ao patrono o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito de honorários sucumbenciais.

1. Advogado e parte têm legitimidade concorrente para requerer a execução dos honorários advocatícios de sucumbência. Afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa para o recurso. 2. Exequente beneficiário da gratuidade da justiça não está obrigado a antecipar a taxa judiciária de 2% (art 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2023), nem mesmo em relação ao valor dos honorários advocatícios integrante de tal pretensão (art. 98, § 1º, VI, CPC). A obrigação de pagar as despesas processuais é do vencido. Credor exequente apenas tem o ônus de antecipar o recolhimento. E, como tem legitimidade concorrente, também pode incluir a verba honorária devida ao seu advogado. Recurso provido