Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Portal da Transparência do Município de Suzano - Pretensão para que as informações sejam inseridas e atualizadas em tempo real - Possibilidade - O art. 5º, XXXIII, da Magna Carta assegura a todos o direito a receber informações dos órgãos públicos, consistindo obrigação da Administração fornecê-las - Aplicação da Lei 12.527/2011 - Observância ao princípio da publicidade, estampado no CF/88, art. 37- Precedentes - R. Sentença mantida. ... (Continua)