Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, rt. 535 não demonstrada. Fornecimento de água. Sistema de economias. Controvérsia dirimida à luz de normas locais. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - Não cabe falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)