Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ausência de documentação suficiente para comprovar direito líquido e certo.

«I - O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, mediante a chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nesta via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja claramente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Neste sentido: (RMS 51.909/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018); (EDcl no RMS 54.093/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018) ... (Continua)