Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor púbico. Prescrição da pretensão executiva. Documentos em posse da administração. Ausência de requisição em juízo. REsp. 11.336.026/PE. modulação temporal dos efeitos nos edcl.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 11.336.026/PE, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, declarou não haver necessidade de uma fase prévia à execução contra a Fazenda para acertamento do valor a partir de documento em posse da Administração Pública após a vigência da Lei 10.444/2002. ... (Continua)