Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pauta de julgamento publicada em nome de advogado sem procuração nos autos. Nulidade.
«1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe erro material no acórdão embargado. ... ()
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