Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial defensor dativo. Tabela de honorários da seccional da OAB. Natureza informativa. Não vinculante. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o arbitramento dos honorários (AgRg no REsp. 664.050, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013). ... (Continua)