Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Grupamento de ações. Agravo interno provido.
«1 - Reconsideração parcial da decisão agravada, a fim de afastar a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, no que diz respeito à alegação de enriquecimento ilícito pela falta de observância das operações de grupamentos acionários no cálculo de eventual diferença acionária. ... ()
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