Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intimação tácita. Lei 11.419/2006. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)