Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Quesito obrigatório. Ausência de manifestação. Nulidade absoluta. Preclusão. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 156/STF, a ausência de análise pelo Tribunal do Júri de quesito considerado obrigatório para a defesa constitui nulidade absoluta, cujo transcurso de tempo não tem o condão de convalidar o vício apontado. Precedentes. ... ()
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