Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Expedição de carta precatória. Oitiva de testemunha. Continuidade da instrução. Juntada aos autos após as alegações finais. Oitiva de homônimo. Equívoco constatado após a prolação da sentença de impronúncia. Nulidade. Inexistência. Depoimento da fase inquisitorial considerado. Fundamentação. Prejuízo à acusação. Ausência.

«1 - Hipótese em que a carta precatória foi juntada aos autos após as alegações finais ministeriais, sendo que o equívoco ocorrido na oitiva da testemunha arrolada pelo Parquet - eis que foi ouvida testemunha homônima - só foi constatado após a prolação da sentença de impronúncia, que inclusive fez expressa referência ao conteúdo da precatória como se a verdadeira testemunha houvesse sido ouvida. ... (Continua)