Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência de procuração. Agravo regimental. CPP, art. 266. Ausência do traslado do termo de interrogatório. Negativa de provimento.
«- Em se tratando de defensor constituído apud acta (nos autos), é desnecessária a juntada da procuração. Entretanto, faz-se necessário o traslado do termo de interrogatório (ex vi CPP, art. 266) que comprova a referida constituição. ... ()
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