Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar. Descumprimento das condições de monitoramento eletrônico durante a saída temporária de março/2024. Insurgência Ministerial. Pleiteia a reforma da decisão que reconheceu a prática de falta média. Alegação de que a conduta praticada configura falta grave. Acolhimento. Agravado que, flagrado fora da área de inclusão e do horário estipulado, resistiu à abordagem dos policiais. Além disso, o próprio sentenciado informou aos ao policiais que estava indo encontrar sua namorada. Conduta que se amolda ao disposto no art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP. Prova Segura. Sentenciados que ao serem agraciados com a saída temporária são advertidos de vários deveres, dentre os quais o de permanecer no perímetro e horário previamente estabelecidos. Regressão ao regime anterior determinada. Reinício do prazo para progressão de regime. Remição. Opção pelo percentual máximo. Fração proporcional à gravidade da conduta. Recurso provido