Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MULTA POR ESTACIONAR EM VAGA DE IDOSO, SEM IDENTIFICAÇÃO -

Pretensão de declarar a inexigibilidade do valor cobrado no TAC assinado pela apelante perante o apelado, eximindo-a de pagar qualquer valor a título de dano moral coletivo pela infração de trânsito que deu ensejo ao referido TAC - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Invalidade do TAC que exsurge da própria inexistência do dano moral coletivo ou difuso que serviu de pretexto para a sua formulação - Caracterização do dano moral coletivo que exige uma conduta grave o suficiente para produzir verdadeira intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, além de exigir significativa repulsa social, condizente com o alto grau de reprovação que o ato merece, o que não se verifica no caso em tela - Jurisprudência desta 3ª Câm. de Dir. Púb. bem como deste TJ/SP - Sentença reformada - Apelação provida para concessão da ordem pleiteada... (Continua)