Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito sumário objetivando a declaração de nulidade de Decreto municipal. Análise de norma local. Decreto municipal/RJ 31.052/09. Impossibilidade. Súmula 280/STF. O reexame pretendido demanda o revolvimento dos autos, hipótese vedada, em princípio, nesta seara recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A análise da questão recorrida demanda a interpretação da Lei Municipal 2.008/1993 e Decreto Municipal 31.052/2009, ambos da Capital Fluminense, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF. ... ()
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