Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de ato administrativo. Concessão de bolsa de estudos no exterior. Não violação do CPC/1973, art. 535. Processo administrativo junto ao tcu que condenou o autor a ressarcir aos cofres públicos. Descumprimento do termo de compromisso de concessão da bolsa. Não conclusão do doutorado. Impossibilidade de revisão do acórdão por demandar revolvimento fático. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Não se verifica qualquer vício do CPC/1973, art. 535 capaz de alterar o julgado. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do julgado hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... (Continua)