Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Acórdão que manteve decisão que declarou caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Reconhecimento de omissão do tribunal de origem sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Necessidade do retorno dos autos apara sanar a omissão apontada. Agravo interno que se limitou a apontar erro de elaboração dos aclaratórios da origem, porquanto somente visavam à reapreciação do mérito. Constatada, de maneira objetiva, a omissão da corte de origem determina-se o retorno dos autos, sem qualquer avanço quanto aos demais argumentos. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Inexiste a nulidade apontada porquanto a argumentação desenvolvida no Agravo Interno foi devidamente afastada pela argumentação contida no julgamento. ... (Continua)