Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito a saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Vaga em uti. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 5.000,00). Valor majorado devido ao descumprimento de primeira liminar. Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese, o valor diário de R$ 5.000,00 não se mostra excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, especialmente por se tratar de urgência do tratamento de saúde e diante de anterior descumprimento de medida de urgência concedida no início. ... (Continua)