Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil, ambiental e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Desmatamento ilegal. Dano ambiental. Autorização para transporte de produtos florestais-atpf. Documento não apresentado. Transporte de madeira sem licença válida para o percurso total da viagem. A reversão do julgado demanda, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal. Inaplicabilidade ao presente caso da nova sistemática processual civil. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Hipótese em que o Acórdão recorrido, com base na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência da apresentação da ATPF válida, configurando a responsabilidade da Empresa recorrente. ... (Continua)