Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Aquisição de veículos pela concessionária para revenda. Valor do frete na operação de venda. Creditamento. Possibilidade. Diretriz judicial adotada pela 1a. Seção do STJ e em pleno vigor e eficácia. Vinculação das turmas ao precedente da seção. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que o direito de descontar créditos calculados em relação ao frete, na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, também assiste à concessionária de automóveis, quando adquire veículos da fabricante para revenda. Precedente: REsp. 11.215.773/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 18/9/2012. ... (Continua)