Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.3091.8002.3800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula de limitação de reembolso. Abusividade. Reconhecimento na origem. Consumidor. Inversão do julgado. Inviabilidade. Cláusulas contratuais e acervo probatório. Interpretação. Reexame. Vedação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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